Legislação - Noticia Siscomex Importação nº 14/2011 - Taxa de Utilização do Siscomex - Novos Valores - A patir de 01/06/2011.

25/05/2011  0014      REAJUSTE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO  
         
              TENDO  EM  VISTA  O  DISPOSTO NA PORTARIA MF Nº 257, DE
          20/05/2011, DISCIPLINADA PELA IN RFB Nº 1.158,DE 24/05/2011,
          A TAXA DE UTILIZAÇÃO  DO  SISCOMEX, DEVIDA  NO  REGISTRO  DA
          DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SERÁ REAJUSTADA, A PARTIR  DO  DIA
          1} DE JUNHO DE 2011, PARA OS SEGUINTES VALORES:
          I - R$ 185,00 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS) POR DI;
          II - R$ 29,50 (VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA
          CADA ADIÇÃO DE MERCADORIA À DI, OBSERVADOS OS SEGUINTES
          LIMITES:
          A) ATÉ A 2A ADIÇÃO - R$ 29,50;
          B) DA 3A À 5A - R$ 23,60;
          C) DA 6A À 10A - R$ 17,70;
          D) DA 11A  À 20A  - R$ 11,80;
          E) DA 21A À 50A - R$ 5,90; E
          F) A PARTIR DA 51A - R$ 2,95.
            ESCLARECEMOS QUE ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2011 (INCLUSIVE),
          O VALOR  DA  TAXA  DE  UTILIZAÇÃO  DO  SISCOMEX PERMANECERÁ
          INALTERADO.
               INFORMAMOS QUE UMA NOVA VERSÃO DO MÓDULO ORIENTADOR DO
          PERFIL  IMPORTADOR  SERÁ  DISPONIBILIZADA  PARA DOWNLOAD NO
          SITIO   DA   SECRETARIA   DA   RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL
          (WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR)  A  PARTIR  DO DIA 31/05/2011,
          DEVENDO SER UTILIZADO APENAS PARA AS DI A SEREM REGISTRADAS
          A PARTIR DO DIA 1} DE JUNHO DE 2011.
         
                   COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Noticia - Lista de controvérsias comerciais do Brasil com a Argentina inclui calçados, máquinas agrícolas e ovos de páscoa - Agência Brasil/Comexdata.

A lista de produtos que causam controvérsias entre empresários brasileiros e argentinos é extensa e inclui os mais diversos produtos. Os empresários brasileiros reclamam das restrições à entrada de calçados, pneus, máquinas agrícolas e até ovos de páscoa, achocolatados e balas. A situação, segundo eles, agravou-se no começo do ano e piorou em março e abril, com as vendas destinadas à Páscoa.

Para vetar a entrada de produtos brasileiros, os agentes argentinos impedem o ingresso de caminhões na fronteira terrestre. Por dias seguidos, os motoristas aguardam autorização para a entrada em território argentino. Às vezes, contam os empresários, a autorização é concedida tardiamente e o produto perde a validade, como no caso das mercadorias alimentícias.

Segundo os empresários, os brasileiros contabilizam um acúmulo de prejuízos por causa das medidas protecionistas argentinas. A decisão do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) de suspender a concessão de licenças não automáticas para a venda de autopeças e automóveis foi uma reação às limitações impostas pelos argentinos aos produtos brasileiros.

Os argentinos vendem para o Brasil principalmente trigo, autopeças e automóveis, além de cevada e químicos. A Argentina é atualmente o terceiro parceiro comercial do Brasil, ficando atrás apenas da China e dos Estados Unidos. Para técnicos brasileiros, a tendência é que a Argentina supere os Estados Unidos, em breve, nas trocas comerciais com o Brasil.

Apenas de janeiro a abril deste ano, o comércio entre a Argentina e o Brasil envolveu cerca de US$ 11,5 bilhões. Em 2010, o comércio bilateral movimentou mais de US$ 32,9 bilhões com superávit de US$ 4 bilhões para o Brasil.

Noticia - Brasil e Argentina decidem liberar gradualmente licenças para entrada de produtos oriundos dos dois países - Agência Brasil/Comexdata.

Os governos do Brasil e da Argentina decidiram realizar encontros mensais para discutir a questão das barreiras comerciais impostas pelos dois países. O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, e o secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, se reuniram ontem (24) em Buenos Aires, para tratar do tema.

Na reunião, os dois países decidiram que, "no que diz respeito ao licenciamento não automático de importações, as partes avançaram nas negociações visando a liberar gradualmente as licenças pendentes". Foi o que informou hoje, por meio de nota o MDIC. Os prazos para o início da liberação, no entanto, não foram divulgados.

Desde ontem (23), representantes dos dois países estão reunidos na tentativa de resolver o impasse bilateral. Há duas semanas, o governo brasileiro decidiu suspender a licença automática para os automóveis importados. A medida afetou diretamente o comércio argentino. Com isso, a autorização para um veículo argentino importado entrar no Brasil pode demorar até 60 dias para ser liberada.

A regra é a mesma que a Argentina tem adotado com os produtos brasileiros, que ficam vários dias retidos nas alfândegas do país. Alguns desses produtos chegam a perder a validade esperando a autorização de entrada no país vizinho, como é o caso dos itens alimentícios.

Legislação - Portaria MF nº 257/2011 - Taxa do Siscomex - Reajuste - Novos valores: a partir de 25/03/2011.

Através da Portaria MF nº 257/2011 houve o reajuste a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), nos seguintes valores: i) R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; ii) R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinqüenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
 

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23/05/2011.

Noticia - Controvérsia entre Brasil e Argentina é tema de reunião em Buenos Aires - Agência Brasil/Comexdata.

O impasse sobre a suspensão da concessão de licenças não automáticas para a venda de automóveis e autopeças é tema hoje (23) de uma reunião em Buenos Aires, na Argentina. Os secretários da Indústria e Comércio Exterior da Argentina, Eduardo Bianchi, e do Brasil, Alessandro Teixeira, reúnem-se para discutir o assunto. A reunião deve ser concluída apenas amanhã (24).

Após o encontro de hoje, haverá uma segunda reunião entre os ministros da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, e do Brasil, Fernando Pimentel, para concluir as negociações. O comércio entre os dois países, apenas no ano passado,  envolveu US$ 33 bilhões. O Brasil é o terceiro parceiro comercial da Argentina, atrás da China e dos Estados Unidos. Há um superávit a favor do Brasil no valor de US$ 4 bilhões.

A reunião de Teixeira e Bianchi foi negociada, na semana passada, pela ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, e o embaixador do Brasil em Buenos Aires, Enio Cordeiro. À saída da reunião, representantes dos dois países informaram que há gestos de distensão. Após a reunião,  Giorgi disse que "os secretários vão trabalhar uma agenda que inclua as questões pendentes".

Nos últimos dias, o governo do Brasil autorizou a entrada de mil carros novos que estavam retidos na fronteira, enquanto o governo argentino formalizou a decisão de facilitar as  operações no setor de calçados, pneus e baterias.

Na semana passada, o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República,  Marco Aurélio Garcia, disse que a controvérsia comercial não afeta as relações políticas e diplomáticas entre Brasil e Argentina. Garcia afirmou que a orientação da presidenta Dilma Rousseff  "é preservar a boa relação estabelecida entre as duas presidentas [Dilma e Cristina Kirchner]".

Legislação - Circular SECEX nº 23/2011 - Laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo - Importações da Turquia, Coréia do Norte, Taipé Chinês e México - Dumping - Encerramento de investigação.

Através da Circular SECEX nº 23/2011, se decidiu encerrar a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 37/2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Turquia, da República Popular Democrática da Coréia, de Taipé Chinês e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, comumente classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A

investigação foi encerrada somente para estes países, prosseguindo para os outros citados na Circular SECEX nº 37/2010. 

A Circular entroua em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 20/05/2011.

Legislação - Portaria SECEX nº 16/2011 - Certificados de origem preferenciais - Exportação - Alterações

A Portaria SECEX nº 16/2011 alterou a Portaria SECEX nº 10/2010, que trata das operações de importação, drawback e exportação. Foram alteradas disposições relativas à emissão de certificados de origem preferenciais, relativamente:

a) aos requisitos para obtenção da autorização para emitir certificados de origem preferenciais (art. 233-B); 

b) à lista de entidades autorizadas a emitir certificados de origem preferenciais (Anexo "U"); 

c) ao sistema de emissão de certificado de origem desenvolvido pelas entidades privadas autorizadas, e à possibilidade de auditoria do sistema emissor pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT (inclusão do Anexo "V"). 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 20/05/2011.