Legislação - Circular SECEX nº 13/2011 - Brasil e Uruguai - Automóveis - Política automotiva.

Por meio da Circular Secex nº 13/2011, foi fixada a quota total, resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do terceiro ano do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai", no valor FOB de US$ 44.654.000 de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que figuram no Apêndice I do citado Protocolo Adicional, e que cumpram as disposições deste, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai.

Noticia - Receita revoga portaria sobre acesso a sigilos fiscais (Agência Brasil/Comexdata).

O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje (23) a revogação da Portaria 2.166, que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de servidores da Receita Federal. A portaria foi editada em novembro do ano passado, após o vazamento de informações fiscais durante a campanha eleitoral. 

 
A revogação se tornou necessária depois que a Medida Provisória (MP) 507 (de 5 de outubro de 2010), que tratava do assunto, perdeu a validade este mês. Por isso, foi publicado ato declaratório do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), sobre o fim do prazo da vigência da MP. O texto definia, entre outras pontos, hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal, além de estabelecer a necessidade de procuração pública para que terceiros pudessem obter informações no Fisco.

 
Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, com o fim da vigência da MP, voltam a valer as regras antigas sobre a quebra de sigilo, previstas no Estatuto do Servidor Público. Ele informou que agora o governo vai analisar a viabilidade de enviar ao Congresso um projeto de lei sobre o assunto.

 "Tem que ver o processo legislativo, se é possível encaminhar outra MP. Se não for, o governo vai decidir [se envia] um projeto de lei e se é oportuno encaminhá-lo neste momento."

Na época dos vazamentos, o então secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, procurou demonstrar que não havia motivação política para retardar as apurações dos atos ilegais. Ele disse que o órgão se pauta pela legalidade, além de ser uma instituição republicana, "que não se pauta pelo tempo político".

Legislação - Resolução CAMEX nº 18/2011 - Lista de Exceções à TEC e Quotas - Papel cuchê - Alterações.

Por meio da Resolução Camex nº 18/2011, fora excluído da Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 43/2006, o código NCM 4810.13.90 , relativo a:  papel cuchê com resistência a úmido e solução alcalina). Esta mercadoria também teve a alíquota do imposto de importação alterada para 2% por um período de 12 meses, para a quota de 18.000 toneladas.

 
A Resolução Camex nº 18/2011 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22.03.2011.

Noticia - Exportações de couros movimentaram US$ 302,74 milhões até fevereiro - Apex Brasil/Comexdata.

As exportações brasileiras de couros e peles registraram US$ 302,74 milhões no primeiro bimestre, crescimento de 29% em comparação a 2010 e 104% maior do que 2009, embora 16% abaixo do apurado em 2008, ano da crise internacional.

A receita obtida em fevereiro foi de US$ 161,6 milhões, aumento de 15% em relação a janeiro, 23% superior ao mesmo mês do ano passado e 116% ante 2009. A indústria curtidora embarcou 2,37 milhões de couros bovinos, volume 4% maior do que fevereiro de 2010 e elevação de 61% ante o segundo mês do ano anterior.

O cálculo é do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB), com base no balanço da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior.

"O perfil da exportação brasileira em receita foi da ordem de 75% de produtos acabados, os de maior valor agregado, e 67% em volume de couros acabados e crust. Os principais importadores do produto brasileiro foram a China e Hong Kong, seguidos pela Itália e Estados Unidos", informa o Relatório do CICB.

De acordo com a análise mensal da entidade, os preços médios dos couros exportados em fevereiro estão acima da média de 2010, mas, ainda, abaixo dos valores médios de 2008.

Principais destinos do couro nacional

 No primeiro bimestre, os principais mercados do couro brasileiro foram a China e Hong Kong, com US$ 94,94 milhões (31,4% de participação e crescimento de 21%); Itália, com US$ 67,66 milhões (22,3% de participação e elevação de 16%); Estados Unidos, com US$ 36,43 milhões (12%, aumento de 56%); e Coréia do Sul, com US$ 11,55 milhões (3,8% e salto de 182%).

No acumulado de 2011, México (US$ 9,88 milhões, aumento de 48%), Alemanha (US$ 9,37 milhões, incremento de 38%), Noruega (US$ 6,55 milhões, 136%), Taiwan (US$ 6,4 milhões, elevação de 86%), Indonésia (US$ 5,68 milhões, 14%) e Holanda (US$ 5 milhões, 13%) foram outros importantes destinos das exportações brasileiras. Também elevaram as aquisições de couros Portugal (US$ 4,38 milhões), República Tcheca (US$ 4,1 milhões) e Hungria (US$ 3 milhões). 

Entre outras nações que cresceram as compras do produto nacional, figuram o Uruguai (US$ 1,75 milhão), a Espanha (US$ 1,6 milhão) e a Turquia (US$ 1,15 milhão).

Ranking dos estados exportadores no acumulado de 2011

O balanço das vendas externas de couros dos estados brasileiros no primeiro bimestre de 2011 ante o mesmo período do ano passado destaca a liderança de São Paulo como maior exportador nacional (US$ 72 milhões), seguido pelo Rio Grande do Sul (US$ 69,33 milhões), Paraná (US$ 35,14 milhões) e Ceará (US$ 30,88 milhões).

Os demais estados são Bahia (US$ 18,65 milhões), Minas Gerais (US$ 17,55 milhões), Goiás (US$ 15,8 milhões), Mato Grosso do Sul (US$ 12,35 milhões), Mato Grosso (US$ 12,2 milhões), Maranhão (US$ 6,26 milhões) e Pará (US$ 5,88 milhões).

Fleury Tavares - Comunicação CICB

(11) 5092-3746

(11) 9919-1497

fleury77@terra.com.br

fleurytavares@gmail.com

Noticia - Secretário de Comércio dos EUA pede mais transparência e menos burocracia ao Brasil - Agência Brasil/Comexdata.

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Gary Locke, criticou ontem (21) a burocracia e a falta de transparência do ambiente de negócios brasileiro. Locke disse, em discurso para empresários, que esses dois problemas precisam ser superados para que Brasil e EUA consigam manter relações econômicas mais relevantes. "Para colocarmos nossa relação em um outro nível e para o Brasil atrair mais investimentos de empresas americanas, esperamos que o governo brasileiro mantenha seus esforços para criar um ambiente de negócios com mais transparência e com um sistema regulatório consistente", afirmou Locke, em palestra na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham).

Segundo ele, a complexidade de normas e da tributação no Brasil ainda são um obstáculo a empresas estrangeiras. Locke afirmou que essas empresas pagam impostos mais altos, levam mais tempo para obter licenças e têm dificuldades alfandegárias.

O representante do governo Obama disse ainda que as empresas estrangeiras também não estão convencidas sobre a posição do governo brasileiro em relação à proteção da propriedade intelectual. Isso desencoraja investimentos em inovação no Brasil.

Locke disse, entretanto, que a solução desses problemas está avançando. Da mesma forma, estão caminhando as negociações sobre o fim dos subsídios agrícolas americanos e as parcerias entre Brasil e EUA em projetos de energia renovável e infraestrutura.

De acordo com Locke, os americanos podem, e querem, colaborar com o Brasil em seu desenvolvimento e na preparação para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, "com mais investimento, mais empregos e maior desenvolvimento para os dois países".

Legislação - Portaria SECEX nº 11/2001 - Normas Administrativas de Comércio Exterior - Importação - Cota tarfifária - Algodão.

A Portaria Secex nº 11/2011 alterou a Portaria Secex nº 10/2010, que trata das operações de comércio exterior. Foi alterado o inciso XXI do Anexo B, que trata de Cota Tarifária, relativamente a Algodão simplesmente debulhado (NCM 5201.00.20) e Outros (NCM 5201.00.90), para dispor que a quota de 250.000 toneladas somente poderá ser distribuída às indústrias do segmento têxtil para utilização em seu processo industrial e para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972.

A Portaria Secex nº 11/2011 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 21.03.2011.

Noticia - Expectativa de investimentos e compra antecipada do petróleo do pré-sal - TN Petróleo

Segundo especialistas, a importação de petróleo é um dos temas principais da agenda do presidente americano Barack Obama no Brasil.

Soma-se, ao preço do petróleo e a crise das nações produtoras no Oriente Médio e norte da África, a vontade do governo americano reduzir sua dependência de petróleo e diversificar seu portfólio de fornecedores. A Casa Branca já expressou seu interesse em comprar petróleo brasileiro em longo prazo e na antecipação de compra de petróleo do pré-sal.

O Brasil já possui um acordo de pré-venda de petróleo com a China, que em 2008 emprestou US$ 10 bilhões para a Petrobras com a garantia de importar 200 mil barris diários por um período de dez anos.

“Os Estados Unidos são devoradores de petróleo, consomem cerca de um quarto da produção mundial e têm uma necessidade de diversificação das suas fontes de suprimento”, afirmou, em entrevista ao G1, o economista David Zylbersztajn, ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP). “O Brasil só tem a ganhar. É como abrir uma fábrica e já ter comprador garantido”, avalia Zylbersztajn".

Obama viaja acompanhado por uma comitiva de empresários e de vários ministros, incluindo o de Energia, Steven Chu. Para os especialistas, após a visita, a exploração do pré-sal pode ganhar novo impulso.

Outra expectativa é que, durante a visita de Barack Obama ao Brasil, o banco americano Eximbank anuncie a concessão de até US$ 1 bilhão em financiamentos para projetos ligados ao pré-sal.

Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, um acordo de pré-venda de petróleo ajudaria a criar novas linhas de financiamento e poderia até acelerar o cronograma de produção nos novos poços descobertos.

“Um acordo nessa linha pode trazer mais investimentos e financiamentos e pode transformar o pré-sal desde já numa realidade”, afirma.

No entanto, o interesse dos americanos vai além do petróleo. Está na pauta dos encontros outros setores, como energia renovável, biocombustível e energia nuclear. Brasil e EUA são grandes produtores de etanol. Os dois países já têm um memorando de entendimento em biocombustíveis, assinado em 2007. O acordo prevê cooperação em pesquisa e o estímulo ao uso de biocombustíveis em terceiros países.

O presidente da Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), Gabriel Rico, ratificou, para a Agência Brasil, o interesse dos americanos no pré-sal e disse que isso pode servir de “moeda de troca” para o Brasil. Para ele, o governo brasileiro pode exigir a redução de barreiras para a exportação de etanol e produtos agrícolas a fim de facilitar a entrada das companhias norte-americanas no país.

“Se temos o interesse de entrada de investimentos para o pré-sal, temos que defender a entrada de produtos agrícolas nos EUA”, disse Rico.

Para o vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso, a visita precisa ser vista com cautela. “Sabemos que Obama vem interessado no pré-sal, em açúcar e álcool e energia. Mas precisamos estar atentos à nossa postura, que comumente troca commodities por bens de alto valor agregado”, diz.