Legislação - Instrução Normativa RFB nº 1.102/2010 - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Admissão Automática - Alterações - Retificação

A IN RFB nº 1.102/2010 foi retificada no DOU de 12.01.2011 para efetuar correções ortográficas na alteração do texto do art. 5º, VI, da IN RFB nº 285/2003.

Em sua publicação original, a IN RFB nº 1.102/2010 alterou a IN SRF nº 285/2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária. Tal regime permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

As alterações referem-se a: a) bens submetidos automaticamente ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos (art. 5º); b) prazo de permanência dos bens no país e sua prorrogação (arts. 10 e 11).

Foi, ainda, acrescido à IN SRF nº 285/2003 o Anexo V, que trata do Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronave (TEAT).

A IN RFB nº 1.102/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22.12.2010.

Noticia - Primeira semana do ano registra exportações de US$ 2,781 bilhões (MDIC).

As exportações brasileiras na primeira semana de janeiro (1º a 9) de 2011, com cinco dias úteis, foram de US$ 2,781 bilhões, com média diária de US$ 556,2 milhões. No mesmo período, as importações somaram US$ 3,267 bilhões, com média diária de US$ 653,4 milhões.

Com estes dados, a semana registrou déficit de US$ 486 milhões, com média diária negativa de US$ 97,2 milhões. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) totalizou US$ 6,048 bilhões, com média diária de US$ 1,209 bilhão. Pela média, o valor é 6,2% maior que o de janeiro de 2010 (US$ 1,139 bilhão) e 23,7% menor que o de dezembro de 2010 (US$ 1,585 bilhão).

Exportações e importações

As vendas ao mercado externo na primeira semana do ano tiveram um resultado 1,6% inferior à média de US$ 565,3 milhões registrada em janeiro de 2010. Houve queda nas exportações de manufaturados (-15,5%), com decréscimos para óleos e combustíveis, açúcar refinado, automóveis, calçados, óxidos e hidróxidos de alumínio e aviões. Entre os semimanufaturados (-0,9%), a diminuição foi causada, principalmente, por madeira serrada, borracha sintética e artificial, catodos de níquel e de cobre e alumínio em bruto. Nas exportações de básicos, porém, houve aumento (18,3%), com destaques para minério de ferro, carne de frango, bovina e suína, farelo de soja, milho em grãos e minério de cobre.

Na comparação com dezembro de 2010 (média diária de US$ 909,5 milhões), o resultado das exportações caiu 38,8%, com recuo em todas as categorias de produtos: manufaturados (-37,9%), básicos (-42,4%) e semimanufaturados (-27%).

Nas importações, a média diária apresentou crescimento de 13,8% em relação ao mês de janeiro do ano passado (média de US$ 574,1 milhões). Houve aumento de gastos com adubos e fertilizantes (104,3%), aeronaves e peças (51,9%), máquinas e equipamentos (35,7%), borrachas e suas obras (27,6%), plásticos e obras (14,4%), e produtos químicos orgânicos e inorgânicos (13,8%).

Na comparação com dezembro último (média de US$ 676,1 milhões), as aquisições feitas no mercado externo tiveram queda de 3,4%, com diminuição entre os farmacêuticos (-21,8%), siderúrgicos (-19,9%), automóveis e suas partes (-18,1%), e combustíveis e lubrificantes (-16,4%).

Acesse a nota completa da balança comercial da primeira semana de janeiro.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
André Diniz

Noticia - Exercícios de controle de fronteiras entre Brasil e Peru vão até quinta-feira (Agência Brasil).

Os primeiros exercícios de Controle Integrado de Fronteiras entre o Brasil e o Peru, que começaram ontem (10), vão até quinta-feira (13), conforme previsto em acordo firmado em dezembro de 2009. 

De acordo com o Itamaraty,  durante o período dos exercícios, realizados no Posto de Fronteira Rodoviária de Assis Brasil, no Acre, agentes brasileiros e peruanos de controle fronteiriço trabalharão juntos, o que permitirá a redução do tempo necessário para os trâmites migratórios e alfandegários na zona de fronteira, com impactos positivos para o turismo e o fluxo de comércio entre os dois países.

Noticia - Siscomex Exportação é substituído por novo sistema (Agência Brasil).

O Siscomex Exportação, implantado em 1993, deixa de funcionar a partir de hoje (11) e será substituído pelo Siscomex Exportação Web (Novoex), em funcionamento desde 17 de novembro passado.

Quando estiver operando sozinho, o sistema deverá registrar os mesmos números do Siscomex que, em 2009, contabilizou 4,7 milhões de operações, com média diária de 20 mil a 23 mil registros de exportação. A expectativa é da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O novo sistema foi elaborado para facilitar, tornar mais ágil e diminuir os custos do processo para o exportador.

Legislação - IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, II e CIDE - Computadores portáteis - RECOMPE - Habilitação - Procedimentos - Republicação.

A Portaria Interministerial nº 1.071/2010 foi republicada no DOU de 11.01.2011 por ter saído com incorreção em sua publicação original.

Mencionada Portaria estabeleceu os procedimentos para habilitação da pessoa jurídica ao Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, que suspende a exigência de IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, II e CIDE nas operações que indica com computadores portáteis.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 24/12/2010 e republicada em 11/01/2011.

Legislação - Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2011 - RFB - IPI - TIPI - Adequações.

A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes dos Anexos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2011, conforme segue:

a) Anexo I, alteração do código 8473.30.43 - Placas de micro processamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor;

b) Anexo II, criação dos seguintes códigos e descrições, observadas as respectivas alíquotas: 8409.99.91 (Camisas de cilindro soldadas a cabeçotes, com diâmetro superior ou igual a 200mm) e 8409.99.99 (Outras - Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08);

c) Anexo III, criação do desdobramento referente a Carcaças de motores de ônibus ou caminhões, de potência igual ou superior a 125HP, efetuado sob a forma de destaque "Ex" do código 8409.99.99, observada a respectiva alíquota.

Foram ainda suprimidos da Tipi os códigos 8409.99.90 (Outras) e 8409.99.90 Ex 01 (Carcaças de motores de ônibus ou caminhões, de potência igual ou superior a 125HP).

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2011 entra em vigor na data de sua publicação,  ocorrida em 07/01/2011, todavia produzindo efeitos a partir de 01/01/2011.

Legislação - Instrução Normativa RFB nº 1.119/2011 - IRRF - Cobertura de gastos pessoais em viagens no exterior - Limite para remessa de valores - Isenção.

A Instrução Normativa nº 1.119/2011 dispôs sobre a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Essas disposições referem-se: 

a) à aplicação da isenção para fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015; 

b) à aplicação da isenção apenas às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil; 

c) à definição de gastos pessoais no exterior para fruição da isenção; d) o limite em reais para esses gastos pessoais para fruição da isenção.
 

A instrução entra em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 07/01/2011, todavia as disposições produzem efeito a partir de 01/01/2011.