terça-feira, 5 de outubro de 2010

Noticia - Terminais e Alfândega adotam banco de dados comum em Santos - Valor Economico.

A Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e a Alfândega do Porto de Santos assinaram ontem um convênio por meio do qual a primeira colocou à disposição do órgão um Banco de Dados Comum de Credenciamento para controle de pessoas e veículos em áreas sob jurisdição aduaneira. Batizado pelas iniciais, o BDCC é um ambiente virtual que centralizará a identificação de um fluxo estimado em 40 mil trabalhadores e 12 mil veículos que acessam mais de uma centena de recintos alfandegados no complexo portuário de Santos e Guarujá, o maior da América Latina.

Hoje, cada procedimento é feito individual e manualmente pelas empresas junto à unidade da Receita Federal na cidade, um processo burocrático e moroso, que acaba representando entrave ao fluxo do comércio exterior. A aposta é que o novo sistema agilize a circulação nas áreas por meio da emissão de crachá de identificação homologado pela autoridade aduaneira, aumentando ainda a segurança no porto. "Tenho certeza que o BDCC será base para outras instalações portuárias no país", disse o inspetor-chefe da Alfândega, José Antônio Gaeta Mendes.

Desenvolvido pela empresa de soluções tecnológicas DSCON, que venceu a concorrência auditada pela Price, o BDCC custou R$ 2 milhões e constitui o segundo caso de Parceria Público-Privada entre a Abtra - entidade sem fins lucrativos - e a Alfândega do Porto de Santos. O primeiro foi a Declaração de Transferência Eletrônica (DTE), que em 1996 instituiu o controle da transferência da carga no navio direto para o recinto alfandegado, agilizando o comércio exterior no porto. "Diz-se que a Receita emperra o trabalho, mas, no caso de Santos, ela está muito à frente", disse a presidente da Abtra, Agnes Barbeito de Vasconcellos.

Hoje o BDCC opera em fase piloto em cinco terminais marítimos e um de retroárea: Tecon Santos, Libra Terminais, Tecondi (Terminal para Contêineres da Margem Direita), Termares, Usiminas e Transbrasa. Está em audiência pública minuta de portaria da Receita Federal que tornará obrigatório o credenciamento eletrônico nas áreas alfandegadas.

segunda-feira, 4 de outubro de 2010

Noticia - Brasil e Arábia Saudita avaliam oportunidades no comércio agropecuário (Portal do MAPA).

Brasil e Arábia Saudita poderão estreitar as relações comerciais no agronegócio com a visita do ministro da Agricultura do país árabe, Fahad Abduralhaman Bal Ghunaim, de hoje, 4 de outubro, a quarta-feira, 6 de outubro. Líder de uma delegação composta por representantes de governo e empresários do setor agropecuário, Ghunaim cumprirá agenda em São Paulo (SP), com foco na atração de investimentos e no intercâmbio comercial. O Encontro Empresarial Brasil - Arábia Saudita acontece no Hotel Tivoli São Paulo - Moffarrej, a partir das 9h30.

As oportunidades de investimento no Brasil e o potencial agrícola nacional serão apresentados ao ministro, uma vez que a intenção do governo saudita é estabelecer cooperação para garantir a segurança alimentar daquele país. Medidas que equacionem problemas decorrentes de crises de abastecimento são prioridades para os sauditas, já que as condições geográficas daquele país são de grandes áreas desérticas, sem capacidade para o desenvolvimento da agricultura. Nesse contexto, a dependência pela importação de alimentos despertou o interesse para a compra de arroz, milho, soja, grãos, açúcar e carnes brasileiros.

A programação organizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) começa hoje, às 9h30, com o encontro de Ghunaim, o ministro brasileiro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e o secretário de Relações Internacionais do Mapa, Célio Porto. Ainda pela manhã, Miguel Jorge faz palestra sobre as perspectivas para investimentos no Brasil. Em seguida, o diretor de Promoção Internacional do Mapa, Eduardo Sampaio Marques, apresenta as oportunidades oferecidas pela agricultura empresarial nacional.

Amanhã, o grupo visitará entidades dos setores sucroalcooleiro e de carnes e participará de encontros de negócios. O setor privado saudita estará representado por empresários que atuam na criação de gado e aves, produção de lácteos e de ração animal, fornecimento de insumos e equipamentos e transporte.

O secretário-executivo do Mapa, Gerardo Fontelles, recebe o ministro Ghunaim na quarta-feira, 6 de outubro, às 10h40, para tratar de cooperação e comércio bilateral. Atualmente, a Arábia Saudita ocupa a 12ª posição entre os importadores do agronegócio brasileiro. De janeiro a agosto de 2010, os embarques totalizaram US$ 1,18 bilhão, com destaque para a carne de frango (US$ 556 milhões), e açúcar (US$ 363,6 milhões).

Durante a visita do ministro da Agricultura ao Brasil, uma delegação do Mapa estará em Riad, capital da Arábia Saudita, para promover o agronegócio brasileiro em uma das maiores feiras de alimentos do Oriente Médio, a Saudi Agro-Food 2010. Até quinta-feira, 7 de outubro, 13 empresas farão parte do estande de 135 metros quadrados, montado pelo ministério. Os setores representados serão os de carnes, laticínios, ração animal, frutas e certificação halal (atestado de abate segundo os preceitos dos islamitas).

Noticia - Manter interação econômica Brasil-Argentina será desafio, diz embaixador (Agência Brasil).

O desafio do futuro governo brasileiro e também da Argentina, que será eleito no ano que vem, será manter e fortalecer a interação econômica que já existe entre os dois países. Isso não se faz por meio exclusivamente do comércio, mas também da própria estrutura produtiva de cada nação, uma vez que boa parte da produção brasileira depende de insumos importados da Argentina e vice-versa. Essa estrutura é praticamente "autofertilizada" a partir de investimentos recíprocos.

Segundo o embaixador brasileiro na Argentina, Enio Cordeiro, que em entrevista exclusiva à Agência Brasil, em 2002 o comércio bilateral era de US$ 7 bilhões nos dois sentidos, com déficit de US$ 2 bilhões para o Brasil. Em 2008, o comércio registrou um total de US$ 30 bilhões, com superávit de US$ 4 bilhões para o Brasil.

O importante a notar, segundo o embaixador, não é apenas o expressivo superávit, mas o crescimento de 4,5% do comércio bilateral em seis anos. "Temos crescimento no setor de agronegócios, na indústria da energia elétrica e na construção de turbinas para a siderurgia, por exemplo. Na Argentina, há uma ampla gama de indústrias que vai desde a alimentícia até a área da construção civil".

Cordeiro disse que desconsiderado o ano de 2009, bastante atípico para a economia do mundo inteiro devido à crise internacional, os primeiros oito meses de 2010 já sinalizam que o comércio bilateral tornou-se mais equilibrado do que em 2008 e sugerem que um recorde histórico poderá ser registrado. O crescimento do emprego e da atividade produtiva nos dois países, segundo o embaixador, tendem a se fortalecer.

Ele ressalta que além da relação econômica, é importante notar que existe a integração financeira entre os dois países, não apenas com fluxo consistente de financiamentos do BNDES para obras de infraestrutura na Argentina, por exemplo, mas com a participação de empresas brasileiras radicadas nó país vizinho e com a importação de bens e de serviços, além da implementação de sistemas inovadores, como é o caso do comércio em moeda local. Essa ferramenta já não é utilizada de maneira tão tímida como ocorria nos primeiros momentos de sua utilização, em 2008.

De acordo com Enio Cordeiro, o uso da moeda local nas transações comerciais está se fortalecendo mês a mês, mas ainda não atingiu todo o seu potencial. "Essa é uma ferramenta que tem grande potencial, sobretudo para as pequenas e médias empresas, pois é um multiplicador de oportunidades de comércio. Já notamos que a partir do momento em que uma empresa utiliza o pagamento de suas importações ou exportações em moeda local, volta a fazê-lo com  frequência e intensidade cada vez maiores, principalmente no caso das pequenas e médias empresas que estão iniciando suas atividades no comércio exterior".

O embaixador disse que também são cada vez mais frequentes as reuniões entre o Brasil e a Argentina no ambiente do Mercosul. Atualmente, segundo Cordeiro, já se fala, neste ambiente privado, de uma "realidade mercotêxtil", por exemplo. "Não está muito distante o tempo em que, em vez de se falar nos interesses da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] ou da Firjan [Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro], se falará dos interesses de uma Federação Brasil-Argentina ou Federação Mercosulina de Produção. Vejo que as oportunidades que se formam para o setor empresarial a partir dessa associação têm um aspecto qualitativo importante. Isso fica bastante visível quando se vê a composição das importações e das exportações recíprocas no âmbito do Mercosul e, especialmente, o alto componente de elaboração industrial que têm essas exportações".

Para Cordeiro, quanto mais intensa for a relação comercial entre o Brasil e a Argentina, mais intensa também será a ocorrência de dificuldades pontuais, mas isso não é um problema. "O pior seria não ter problema nenhum dessa natureza", disse ele, "porque isso significaria a total irrelevância da relação bilateral. Uma relação relevante, intensa, muito trabalhada, sempre tem alguma dificuldade. O importante não é a ausência delas, mas sim ter mecanismos institucionais e bem azeitados, além da vontade política de resolver os problemas quando eles aparecem. Isso não tem faltado na relação entre o Brasil e a Argentina".


Legislação - IN RFB nº 1.074/2010 - RFB - PIS/COFINS (mercado interno e importação), IPI e II - REPENEC - Habilitação - Procedimentos.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.074 de 2010 foram estabelecidos procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).

O REPENEC suspende:

a) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente de: a.1) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.2) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.3) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras; a.4) aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime;

b) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de bens referidos nas letras "a.1" e " a.2" for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

c) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de: c.1) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras; c.2) materiais de construção, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras; c.3) serviços destinados às obras, quando realizada diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime;

d) o IPI incidente na importação de bens referidos nas letras "a.1" e " a.2", quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

e) o Imposto de Importação quando os bens ou materiais de construção referidos nas letras "a.1" e " a.2" forem importados por pessoa jurídica habilitada ao regime.

A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 04/10/2010.

Legislação - IN RFB nº 1.073/2010 - RFB - Comércio Exterior - Controle Aduaneiro Informatizado da Movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessas Expressas (Courier) - Novas disposições.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, foram estabelecidos os termos, limites e condições para o despacho aduaneiro de remessas expressas e informações sobre as encomendas aéreas transportadas pelas empresas de transporte expresso internacional, previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante utilização do Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema REMESSA.

A presente Instrução Normativa tratou dos seguintes assuntos: a) transporte e limitações da utilização do despacho aduaneiro de remessa expressa; b) habilitação para as empresas de transporte expresso internacional; c) procedimentos de acesso dos usuários ao Sistema REMESSA; d) tratamento tributário das remessas expressas; e) prestação das informações sobre as remessas expressas no sistema REMESSA; f) despacho aduaneiro de importação de remessas expressas (controle das remessas, devolução e redestinação, pagamento do imposto, liberação das remessas expressas desembaraçadas); g) despacho aduaneiro de exportação de remessas expressas; h) obrigações dos transportadores habilitados; i) infrações e penalidades.
 
Por fim, foram revogadas as Instruções Normativas nºs 560/2005; 648/2006; 794/2007 e 859/2008, que anteriormente disciplinavam os termos, limites e condições para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, transportadas pelas empresas de transporte expresso internacional.

Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2010.

Legislação - PIS/COFINS (mercado interno e importação), IPI, II - RECOM - Regulamentação.

Foi regulamentada a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.
O RECOM destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, em consonância com o Convênio ICMS nº 108, de 26 de setembro de 2008.

O RECOM suspende a exigência:

a) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente da: a.1) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.2) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.3) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras; a.4) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime;

b) do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de bens referidos nas letras "a.1" e "a.2" for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

c) da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre: c.1) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras; c.2) materiais de construção, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para incorporação ou utilização nas obras; c.3) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras;

d) do IPI incidente na importação de bens referidos nas letras "c.1" e "c.2", quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

e) do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica habilitada ao regime.

O Decreto nº 7319 dispôs ainda, dentre outros aspectos, sobre as demais condições para fruição dos benefícios, e ainda, sobre a habilitação ao regime.

Legislação - PIS/COFINS (mercado interno e importação), IPI e II - REPENEC - Regulamentação.

Foi regulamentada a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado.

O REPENEC suspende:

a) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente de: a.1) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.2) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.3) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras; a.4) aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime;

b) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de bens referidos nas letras "a.1" e " a.2" for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

c) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de: c.1) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras; c.2) materiais de construção, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras; c.3) serviços destinados às obras, quando realizada diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime;

d) o IPI incidente na importação de bens referidos nas letras "a.1" e " a.2", quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

e) o Imposto de Importação quando os bens ou materiais de construção referidos nas letras "a.1" e " a.2" forem importados por pessoa jurídica habilitada ao regime.

O Decreto nº 7320 tratou ainda, dentre outros aspectos, sobre a habilitação ao regime, e sobre as demais condições e requisitos para fruição dos benefícios. 

O Decreto entro em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 29/09/2010.

NOTICIA - TV RECEITA LANÇA SÉRIE DE VÍDEOS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DO IR 2015 - Fonte: RECEITA FEDERAL

Principais dúvidas dos contribuintes são explicadas de forma didática A Receita Federal divulgou no dia 17/3, no canal da TV Receita no y...